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Altera o valor do quilograma de carne das espécies bovina, suína, cabalina, ovina e caprina sobre que devem incidir as percentagens a cobrar pelas câmaras municipais conforme o estabelecido na portaria n.º 9708
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Altera o valor do quilograma de carne das espécies bovina, suína, cabalina, ovina e caprina sobre que devem incidir as percentagens a cobrar pelas câmaras municipais conforme o estabelecido na portaria n.º 9708